Mobilidade na modalidade de mobilidade intercarreiras para o desempenho de funções na categoria de assistente técnico de Monizia Francisca Videira Kaumba.

Aviso 2172/2025/2



Para os devidos efeitos, e no âmbito das competências atribuídas pelo artigo 19.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, faz-se público que em reunião de Executivo de 10 de janeiro de 2025, a Junta de Freguesia de Benfica autorizou sob proposta n.º 38/2025 a colocação em regime de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras, na categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico nos termos do artigo 92.º, 93.º, 97.º e 153.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 7, da trabalhadora do mapa de pessoal da Junta de Freguesia Monizia Francisca Videira Kaumba, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, a que corresponde o valor mensal de 979,05 euros.

20 de janeiro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, Ricardo Marques.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.