Abertura do período de discussão pública da primeira revisão do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande.

Aviso 2122/2025/2



Discussão pública da primeira revisão do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande

Torna-se público que a Câmara Municipal da Marinha Grande, na sua reunião ordinária de 23 de dezembro de 2024, deliberou dar início ao período de discussão pública da primeira revisão do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande e respetiva proposta da Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, e do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual.

Também deliberou estabelecer o período de discussão pública em 30 (trinta) dias úteis, a contar do 5.º dia útil posterior à publicação do presente aviso no Diário da República.

O início do processo de revisão do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande, foi deliberado pela Câmara Municipal da Marinha Grande, na sua reunião de 10 de janeiro de 2013, tendo sido publicado através do Edital (extrato) n.º 137/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2013, conforme à data estabelecia o n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, então em vigor.

Os interessados podem consultar os documentos da proposta, no sítio de Internet do Município da Marinha Grande (http://www.cm-mgrande.pt) ou no Centro Empresarial da Marinha Grande, nos dias úteis das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 19h00 e aos sábados, das 9h30 às 12h30.

Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito, até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, utilizando para o efeito o impresso próprio que se disponibiliza no sítio de internet (http://www.cm-mgrande.pt), podendo ser apresentado via eletrónica (geral@cm-mgrande.pt) ou ser apresentado presencialmente no Centro Empresarial da Marinha Grande ou no edifício da Câmara Municipal da Marinha Grande.

6 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, Aurélio Pedro Monteiro Ferreira.

618575686

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro