Mobilidade intercarreiras da carreira de assistente técnico para a carreira de técnico superior.

Despacho 1103/2025



Nuno Manuel Rocha Gomes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e,

Considerando que a Trabalhadora Anabela Menezes Garcia, Assistente Técnica por motivos de conveniência de serviço vai passar a desempenhar efetivamente funções típicas do conteúdo funcional de carreiras e categorias de Técnico Superior configurando tal situação objetivamente, desajustamento funcional à qual importa pôr cobro quer no interesse da trabalhadora quer no interesse dos próprios serviços;

Considerando que nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 95 do Anexo I da Lei 35/2014, de 20 de julho é dispensado o acordo do trabalhador para efeitos de mobilidade interna;

Determino que, nos termos e para os efeitos contidos nos artigo 92 a 95.º do Anexo da Lei 35/2014, de 20 de Julho, se opere a partir do dia 2 de janeiro de 2025 pelo período de 240 dias, a mobilidade intercarreiras, na mesma entidade, da trabalhadora com contrato por tempo indeterminado, Anabela Menezes Garcia, da carreira e categoria de Assistente Técnico, da administração autárquica, para a carreira de Técnico Superior, categoria de Técnico Superior, tendo as habilitações necessárias para o efeito, assim sendo a remuneração da trabalhadora será a correspondente à 1.ª posição e 16.º nível remuneratório da categoria de Técnico Superior, com a remuneração atual de € 1 385,99.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 2 de janeiro dois mil e vinte e cinco.

2 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, Dr. Nuno Manuel Rocha Gomes Ferreira.

318582895

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.