Aviso 2115/2025/2
Pedro Miguel de Santana Lopes, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, nos termos e para o efeito do disposto no artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 20 de dezembro de 2024, deliberou aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) das Alhadas, mediante proposta da Câmara Municipal por deliberação de 28 de novembro de 2024.
Mais se informa que os elementos integrantes da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) das Alhadas encontram-se disponíveis para consulta na página da internet do Município da Figueira da Foz, em www.cm-figfoz.pt.
20 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Pedro Santana Lopes.
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Aviso 2115/2025/2, de 23 de Janeiro
- Corpo emitente: Município da Figueira da Foz
- Fonte: Diário da República n.º 16/2025, Série II de 2025-01-23
- Data: 2025-01-23
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) das Alhadas.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6046402.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-10-23 -
Decreto-Lei
307/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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