Despacho 1099/2025
Delegação de Competências do Presidente da Câmara
No uso da competência que me é conferida no artigo 38.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, delego no Vice-Presidente da Câmara, Eng.º Joaquim Beato Caetano as competências de administração tributária previstas no artigo 10.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
2 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Calisto Marques.
318584255
Despacho 1099/2025, de 23 de Janeiro
- Corpo emitente: Município das Caldas da Rainha
- Fonte: Diário da República n.º 16/2025, Série II de 2025-01-23
- Data: 2025-01-23
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Delegação de competências do presidente da Câmara.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6046393.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-10-26 -
Decreto-Lei
433/99 -
Ministério das Finanças
Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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