Delegação de competências do presidente da Câmara no pessoal dirigente.

Despacho 1098/2025



Delegação de Competências do Presidente da Câmara no Pessoal Dirigente

No uso da competência que me é conferida no artigo 38.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, delego no Chefe da Unidade Financeira Aprovisionamento e Património Dr. João Albino Carvalho Santos o exercício das seguintes competências:

No âmbito do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais:

1 - Assinatura de certidões ou fotocópias autenticadas relativas a processos arquivados ou em curso nas diversas Unidades afetas ao Departamento de Administração Geral, prevista na alínea g) do n.º 3 do artigo 38.º do citado diploma;

2 - Assinatura ou visar a correspondência que não tenha como destinatários quaisquer entidades ou organismos públicos, consubstanciada nas funções inerentes às matérias do seu Departamento previstas na alínea I) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a alínea m) do n.º 3 do seu artigo 38.º;

3 - Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisória do delegante, nomeadamente, comunicação aos interessados das decisões tomadas superiormente, bem como a solicitação aos interessados de elementos necessários ao Departamento de Administração Geral.

2 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Vìtor Manuel Calisto Marques.

318584247

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):