Prestação de serviços para recolha de resíduos urbanos e biorresíduos, limpeza urbana e limpeza das praias do concelho de Alcobaça

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Alcobaça

NIPC: 506874249

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal

Endereço: Praça João de Deus Ramos

Código postal: 2461-501

Localidade: Alcobaça

País: Portugal

NUT III: PT16B

Distrito: Leiria

Concelho: Alcobaça

Freguesia: União das Freguesias de Alcobaça e Vestiaria

Telefone: 262580800

Fax: 262580850

Endereço da Entidade (URL): http://www.cm-alcobaca.pt

Endereço Eletrónico: geral@cm-alcobaca.pt

eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação

Data de Envio do Anúncio: 20-01-2025



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 26.000.000,00 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: EP2408CL

Designação do contrato: EP2408CL - Prestação de serviços para recolha de resíduos urbanos e biorresíduos, limpeza urbana e limpeza das praias do concelho de Alcobaça

Descrição: Prestação de serviços para recolha de resíduos urbanos e biorresíduos, limpeza urbana e limpeza das praias do concelho de Alcobaça

Opções: Sim

Descrição das opções: Reforço de meios

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 90511000

Preço base s/IVA: 20.000.000,00 EUR

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 90610000

Preço base s/IVA: 4.000.000,00 EUR

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 90680000

Preço base s/IVA: 2.000.000,00 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT16B

Localidade: Todas

Distrito: Leiria

Concelho: Alcobaça

Freguesia: Todas



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 8 ANOS

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das candidaturas: 25-02-2025 23:59

Prazo para a decisão de qualificação: 44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas

Requisitos mínimos

Requisitos mínimos de capacidade técnica: a) - Apenas serão admitidos candidatos que tenham em vigor, à data de apresentação da candidatura, pelo menos um contrato de prestação de serviços com uma população servida superior a 50.000 habitantes (de acordo com os Censos de 2021) e que o mesmo inclua os seguintes serviços: recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos, limpeza urbana e limpeza de praias, a comprovar através dos documentos das alíneas b1) e b2) do artigo anterior, no mínimo, com uma declaração abonatória de um dos contrato em vigor.

A declaração deverá incluir, sob pena de exclusão, a seguinte informação:

- Designação da entidade contratante,

- Data de início do contrato,

- Duração do contrato,

- Valor anual ou total do contrato,

- Descrição sumária dos serviços/trabalhos objeto do contrato.; b) - Apenas serão admitidos candidatos que sejam titulares de certificação no âmbito da norma NP EN ISO 9001:2015, NP EN ISO 14001:2015 e NP ISO 45001:2019, ou equivalente, que corresponda a atividade do objeto do presente procedimento, nomeadamente recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana, a comprovar através dos documentos da alínea b3) do artigo anterior.; c) - Apenas serão admitidos os candidatos que declarem ter no seu quadro de pessoal, ou com contrato válido, à data da candidatura, pelo menos, os seguintes recursos humanos que reúnam as condições também a seguir indicadas:

i. Um Diretor Técnico com: Oito (8) ou mais anos de experiência na gestão e coordenação de serviços de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos, limpeza urbana e limpeza de praias; Licenciatura em engenharia na área do Ambiente, com inscrição válida em Ordem Profissional que o habilite ao desempenho da sua função;

ii. Um Encarregado geral com: Oito (8) ou mais anos de experiência na gestão e coordenação de serviços de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos, limpeza urbana e limpeza de praias; Habilitação para realizar tutorias de segurança e operação de equipamentos na área da recolha, transporte, deposição e tratamento de resíduos, a comprovar com Certificado de Formação que inclua, pelo menos, o Programa de Ação que habilita o Tutor; Curso europeu de socorrismo, a comprovar com Certificado de Formação; Curso de plano de emergência interno para equipas de intervenção, a comprovar com Certificado de Formação;

Nota: Na ausência de alguma das qualificações exigidas, com exceção dos Oito (8) anos de experiência, poderão ser indicados adjuntos.

iii. Um Engenheiro Mecânico com: Licenciatura em engenharia Mecânica, com inscrição válida em Ordem Profissional que o habilite ao desempenho da sua função;

iv. Um Engenheiro com licenciatura em Engenharia do Ambiente com: Licenciatura em engenharia do Ambiente, com inscrição válida em Ordem Profissional que o habilite ao desempenho da sua função;

v. Um Técnico de Qualidade e Ambiente com; Certificado de habilitações adequado à função;

vi. Um Técnico de Segurança e Higiene no Trabalho com:

Certificado de aptidão profissional de nível V em vigor;

vii. Um Técnico responsável pela aplicação de produtos fitofarmacêuticos com: Certificado de formação profissional de Técnico de Fitofarmacêuticos;

viii. Um Técnico de Formação com: Certificado de Aptidão Profissional de Formador em vigor e com experiência de formação e gestão de formação, a comprovar com declaração da empresa que indique as datas em que iniciaram funções no quadro da empresa e n.º de formações ministrada.; d) - Apenas serão admitidos os candidatos que tenham um objeto social que inclua a recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos e a limpeza urbana, a comprovar através do documento da alínea b5) do artigo anterior

Requisitos mínimos de capacidade financeira: a) Apenas serão admitidos os candidatos com faturação média anual igual ou superior a € 10.000.000,00 nos últimos três anos (2021, 2022 e 2023), em serviços prestados de idêntica natureza ao previsto no caderno de encargos (recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos e a limpeza urbana);

b) De modo a não prejudicar as empresas em anos afetados pela pandemia, serão admitidos os candidatos com resultados líquidos iguais ou superiores a zero, pelo menos em dois dos exercícios dos últimos três anos (2021, 2022 e 2023);

c) Apenas serão admitidos os candidatos cuja Liquidez geral e Autonomia financeira, calculados com base na média dos resultados declarados para efeitos fiscais nos últimos 3 anos (2021, 2022 e 2023) sejam:

i. Liquidez Geral = Ativo Corrente / Passivo Corrente >= 75%;

ii. Autonomia Financeira = Capital próprio / Total do Ativo] > 25%.



Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 10%

Descrição da Garantia Exigida: No valor correspondente a 5% do valor relativo ao primeiro terço da duração do contrato



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODU3NzU3



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Sim

Fator:

Nome: Preço

Ponderação: 50%

Subfatores: Sim

Subfatores:

Nome: Preço

Ponderação : 80%;

Nome: Nota Justificativa

Ponderação : 20%;

Fator:

Nome: Qualidade

Ponderação: 50%

Subfatores: SimSubfatores:

Nome: Coerência

Ponderação : 50%;

Nome: Qualidade equipamento circulante

Ponderação : 30%;

Nome: Ações educação ambiental

Ponderação : 20%;



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

Categorias da estratégia nacional: Outros

Outra categoria (Descrição): N/A

Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Não

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Câmara Municipal de Alcobaça

Endereço: Praça João de Deus Ramos

Código postal: 2461-501

Localidade: Alcobaça

Telefone: 262580800

Fax:

Endereço eletrónico: geral@cm-alcobaca.pt



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Hermínio José da Cruz Augusto Rodrigues

Cargo: Presidente da Câmara

418579469