Despacho Conjunto DDC99/94, de 25 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [145], de 25.06.1994, Pág. 6 236
- Data: 1994-06-25
- Secções desta página::
Sumário
CRIA UM GRUPO DE TRABALHO PARA O ESTUDO DA CONFIGURACAO E APLICAÇÃO DE UM CODIGO NUMÉRICO UNÍVOCO PARA OS PRÉDIOS, RÚSTICOS E URBANOS, QUE VENHAM A SER OBJECTO DE CADASTRO E DAS METODOLOGIAS A APLICAR PARA A SUA INTEGRAÇÃO NOS REGISTOS DAS CONSERVATORIAS DO REGISTO PREDIAL E DAS REPARTIÇÕES DE FINANÇAS. O GRUPO SERA PRESIDIDO PELO DIRECTOR-GERAL DO INSTITUTO GEOGRÁFICO E CADASTRAL E INCLUIRA UM REPRESENTANTE DE CADA UM DOS SEGUINTES SERVIÇOS: DIRECÇÃO GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS E INSTITUTO GEOGRÁFICO E CADASTRAL. O GRUPO APRESENTARA O SEU RELATÓRIO TRES MESES APOS O INÍCIO DO SEU FUNCIONAMENTO.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/60451/despacho-conjunto-DDC99-94-de-25-de-junho