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Despacho Conjunto DDC99/94, de 25 de Junho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [145], de 25.06.1994, Pág. 6 236
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Sumário

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO PARA O ESTUDO DA CONFIGURACAO E APLICAÇÃO DE UM CODIGO NUMÉRICO UNÍVOCO PARA OS PRÉDIOS, RÚSTICOS E URBANOS, QUE VENHAM A SER OBJECTO DE CADASTRO E DAS METODOLOGIAS A APLICAR PARA A SUA INTEGRAÇÃO NOS REGISTOS DAS CONSERVATORIAS DO REGISTO PREDIAL E DAS REPARTIÇÕES DE FINANÇAS. O GRUPO SERA PRESIDIDO PELO DIRECTOR-GERAL DO INSTITUTO GEOGRÁFICO E CADASTRAL E INCLUIRA UM REPRESENTANTE DE CADA UM DOS SEGUINTES SERVIÇOS: DIRECÇÃO GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS E INSTITUTO GEOGRÁFICO E CADASTRAL. O GRUPO APRESENTARA O SEU RELATÓRIO TRES MESES APOS O INÍCIO DO SEU FUNCIONAMENTO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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