FAZ SABER QUE NO DIA 3 DE MAIO DE 1994 FOI INSTAURADO NA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PELA REQUERENTE ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS CONSERVADORES DOS REGISTOS, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 26, NUMERO 1, ALÍNEA I), DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS E ARTIGOS 66 E SEGUINTES DA LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, E QUE CORRE SEUS TERMOS PELA 2 SUBSECCÃO, SOB O NUMERO 34 630, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA NORMA DO NUMERO 2 DA PORTARIA 1113/93, DE 3 DE NOVEMBRO,- RELATIVA A ACTUALIZAÇÃO DO QUANTITATIVO DAS PARTICIPAÇÕES EMOLUMENTARES DOS CONSERVADORES E NOTÁRIOS E DOS OFICIAIS DE REGISTOS E DO NOTARIADO -, DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 257, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993, PELO QUE OS EVENTUAIS INTERESSADOS PODEM INTERVIR NO REFERIDO PROCESSO, NOS TERMOS E PRAZOS FIXADOS NA LEI.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-11-03 - Portaria 1113/93 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  Actualiza o quantitativo das participações emolumentares dos conservadores e notários e dos oficiais de registos e do notariado.