Aprova a discussão pública da proposta de Carta Municipal de Habitação.

Edital 113/2025



José Manuel Vaz Carpinteira, presidente da Câmara Municipal de Valença:

Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, alterado e republicado pela Lei 72/2020 de 16 de novembro, que por deliberação desta Câmara Municipal tomada, em sua reunião de 17 de outubro ultimo, foi aprovado submeter a proposta da Carta Municipal de Habitação a consulta pública, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.

Mais torna público que durante o período de consulta pública, podem os interessados consultar, no edifício dos Serviços Técnicos das Obras, e no sítio da Internet, https://cm-valenca.pt/, os documentos que acompanharam a presente deliberação, nomeadamente os termos de referência da Carta Municipal de Habitação do município de Valença. No âmbito do período de discussão pública, podem os interessados, por escrito e de acordo com formulário disponível na Câmara Municipal e no seu sítio da Internet, formular sugestões, observações e reclamações, apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento. As participações deverão ser entregues em mão nos Serviços Técnicos da Obras, por correio eletrónico para o endereço revisaopdm@cm-valenca.pt, ou por correio registado para a Câmara Municipal de Valença, Praça da República, 4930-702 Valença.

Por último, torna público que o presente edital para além de ser publicado na 2.ª série do Diário da República e na página do Município, também será afixado nos lugares públicos do estilo.

E eu, Paula Cristina Pinheiro Vasconcelos Mateus, Chefe de Divisão Administrativa Geral da Câmara Municipal de Valença o subscrevi.

13 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.

318567934

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):