Consulta pública do projeto do Regulamento para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados.

Aviso 1884/2025/2



Consulta Pública - Projeto de Regulamento para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados

Vítor Paulo Gomes Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura, torna público, nos termos e para os efeitos do Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que foi deliberado, na reunião do Executivo Municipal de 16 de janeiro de 2025, submeter a consulta pública, para recolha de sugestões, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento de Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados no concelho de Paredes de Coura.

Durante o referido período, os interessados podem consultar o aludido documento na página eletrónica do Município de Paredes de Coura, em www.paredesdecoura.pt, bem como no Balcão Único do Município de Paredes de Coura, sito no Largo Visconde de Moselos, 4940-525 Paredes de Coura, e formular sugestões e contributos por escrito, que deverão ser assinados e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, remetidos pelo correio ou entregues pessoalmente no Balcão Único do Município, durante o horário de expediente, ou ainda, enviados por correio eletrónico para o endereço geral@paredesdecoura.pt, com indicação no assunto: «Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados no concelho de Paredes de Coura».

16 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Paulo Gomes Pereira.

318576609