Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Pedro Miguel de Matos Soares.

Aviso 1879/2025/2



Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e no uso da competência em matéria de gestão e direção de recursos humanos que lhe é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que, na sequência do Procedimento Concursal aberto pelo Aviso (extrato) n.º 5282/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 51, de 13 de março do ano de 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por recurso à reserva de recrutamento interna constituída através da respetiva lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, que foi homologada por seu despacho, com o candidato Pedro Miguel de Matos Soares, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025, para ocupação do referido posto de trabalho a alocar à Divisão de Desenvolvimento Social.

O trabalhador fica posicionado na Posição Remuneratória 1 - Nível Remuneratório 7, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração mensal de (euros) 979,05€.

Mais torna público, para efeitos do disposto no artigo 46.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que o júri para proceder à avaliação do período experimental do referido trabalhador, o qual tem a duração de 120 dias, conforme o preceituado no ponto n.º 1, da cláusula 6.ª, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 188, de 28 de setembro, conjugado com o Regulamento de Extensão n.º 1-A/2020, de 02 março, seja constituído pelos membros do júri do procedimento concursal.

13 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.

318575523

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.