Aviso 1862/2025/2, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Fafe
- Fonte: Diário da República n.º 14/2025, Série II de 2025-01-21
- Data: 2025-01-21
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Determinada a consolidação definitiva da mobilidade do técnico superior José Gonçalo Vieira de Castro Pereira.
Texto do documento
Aviso 1862/2025/2
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A da LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e nos termos do meu despacho datado de 20-12-2024, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade, do trabalhador - José Gonçalo Vieira de Castro Pereira, com a carreira/categoria de Técnico Superior (área de Programação Cultural), com a remuneração mensal correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, nível 16, da TRU (atualmente no valor de € 1.385,99), produzindo efeitos a 2025-01-01.
Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida.
(Isento de visto do Tribunal de Contas)
2024-12-23. - O Presidente, Antero Barbosa, Dr.
318543771
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A da LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e nos termos do meu despacho datado de 20-12-2024, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade, do trabalhador - José Gonçalo Vieira de Castro Pereira, com a carreira/categoria de Técnico Superior (área de Programação Cultural), com a remuneração mensal correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, nível 16, da TRU (atualmente no valor de € 1.385,99), produzindo efeitos a 2025-01-01.
Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida.
(Isento de visto do Tribunal de Contas)
2024-12-23. - O Presidente, Antero Barbosa, Dr.
318543771
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6043329.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2017
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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