Determinada a consolidação definitiva da mobilidade do técnico superior José Gonçalo Vieira de Castro Pereira.

Aviso 1862/2025/2



Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A da LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e nos termos do meu despacho datado de 20-12-2024, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade, do trabalhador - José Gonçalo Vieira de Castro Pereira, com a carreira/categoria de Técnico Superior (área de Programação Cultural), com a remuneração mensal correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, nível 16, da TRU (atualmente no valor de € 1.385,99), produzindo efeitos a 2025-01-01.

Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida.

(Isento de visto do Tribunal de Contas)

2024-12-23. - O Presidente, Antero Barbosa, Dr.

318543771

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017