Determinada a consolidação definitiva da mobilidade do coordenador técnico Paulo Renato Pires Sousa Lopes.

Aviso 1859/2025/2



Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A da LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e nos termos do meu despacho datado de 29-11-2024, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade, do trabalhador - Paulo Renato Pires Sousa Lopes, com a carreira/categoria de Coordenador Técnico, com a remuneração mensal correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Coordenador Técnico, nível 15, da TRU (atualmente no valor de € 1.333,35), produzindo efeitos a 2024-12-01.

Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida.

(Isento de visto do Tribunal de Contas.)

2024-12-05. - O Presidente, Antero Barbosa, Dr.

318543885

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017