Determinada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos do assistente técnico Jorge António Plácido Pais, do Município de Cabeceiras de Basto para o Município de Fafe.

Aviso 1857/2025/2



Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A da LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e mediante parecer favorável do Município de Cabeceiras de Basto, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos, por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Fafe, datado de 2024-11-11, do trabalhador - Jorge António Plácido Pais, do Município de Cabeceiras de Basto, com a carreira/categoria de Assistente Técnico - Área Administrativa, com a remuneração mensal correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico, nível 7, da TRU (atualmente no valor de € 922,47), produzindo efeitos a 2024-12-01.

Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida.

(Isento de visto do Tribunal de Contas)

2024-12-02. - O Presidente, Antero Barbosa, Dr.

318543941

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017