Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico para o Serviço de Gestão Académica e Apoio ao Estudante.

Aviso (extrato) n.º 1681/2025/2



Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 9 de dezembro de 2024, do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, da carreira e categoria de assistente técnico para o Serviço de Gestão Académica e Apoio ao Estudante previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), aprovado para 2025.

1 - Caracterização do posto de trabalho - As funções a exercer são as inerentes à categoria constantes no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal do ISEL aprovado para o ano 2025, designadamente, assessorar o responsável do Serviço de Gestão Académica e Apoio ao Estudante no desenvolvimento das atividades e tarefas inerentes a este sector, competindo-lhe nomeadamente o exercício das seguintes funções:

Atendimento geral ao público, prestando informações diversas sobre o funcionamento da Escola;

Receção de requerimentos e documentos e sua preparação para despacho superior;

Apoio técnico ao processo de candidaturas, matrículas e inscrições;

Emissão de certificados e diplomas e registo de classificações, fornecimento dos conteúdos programáticos e respetivas cargas horárias;

Gestão de fichas curriculares;

Atualização da informação académica relativa a bolsas dos Serviços de Ação Social e bolsas de mérito académico e outras situações de estudante;

Gestão e organização da informação curricular dos alunos e atualização do arquivo de processos individuais;

Apoio técnico aos processos gerais de gestão académica.

2 - Requisitos habilitacionais (artigo 34.º da LTFP):

12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio institucional do ISEL em www.isel.pt.

14 de janeiro de 2025. - O Presidente do ISEL, Prof. Doutor José Manuel Peixoto do Nascimento.

318569051

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.