Deliberação (extrato) n.º 100/2025
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 8 e 30 de outubro de 2024, foram autorizados a prestarem serviço, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei 68/2019, de 27 de agosto, os seguintes magistrados do Ministério Público jubilados:
Procurador-Geral-Adjunto Vítor Manuel Vieira de Magalhães, a exercer funções na Procuradoria-Geral Regional de Lisboa, até 31/12/2024;
Procurador-Geral-Adjunto Joaquim Constantino Baltazar Moreira da Silva, a exercer funções na Procuradoria-Geral Regional de Lisboa, até 31/12/2024;
Procurador-Geral-Adjunto João Manuel Batista Romão, a exercer funções como Magistrado do Ministério Público Coordenador da Comarca de Aveiro, até 30/11/2024.
10 de janeiro de 2025. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Botelho.
318569692
Deliberação (extrato) 100/2025, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
- Fonte: Diário da República n.º 13/2025, Série II de 2025-01-20
- Data: 2025-01-20
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6041215.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2019-08-27 -
Lei
68/2019 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Ministério Público
Aviso
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