Abertura do procedimento concursal na modalidade de contrato em funções públicas a termo resolutivo incerto, para preenchimento de um lugar na categoria/carreira de assistente operacional ― auxiliar educativa.

Aviso 1645/2025/2 1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º, n.os 1 a 4, e 33.º da LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com a sua atual redação, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e alínea a) do n.º 1 artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, com vista à admissão em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para a ocupação do posto de trabalho correspondente à seguinte carreira, categoria e área funcional seguinte: 1 (um) Assistente Operacional - Auxiliar Educativa. 2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: Apoio socioeducativo às crianças do pré-escolar, nomeadamente, fornecimento de almoço, prolongamento de horário e atividades nas interrupções letivas. 3 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade Obrigatória, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. 4 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados. 5 - As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt) a partir do dia da publicação no Diário da República, do presente aviso, podendo ainda ser consultado aviso no site institucional da Freguesia de S. Vítor www.juntasvictor.pt conforme refere os n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro. 14 de janeiro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Vítor, Dr. Ricardo Jorge Pereira da Silva. 318564029

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):