Notificação da sanção disciplinar de despedimento de trabalhador na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso 1602/2025/2 Notificação da sanção disciplinar de despedimento ao trabalhador Luís António Sabido Rige Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, notifica-se o trabalhador Luís António Sabido Rige, técnico superior do mapa de pessoal do Município de Cascais, na impossibilidade de o notificar pessoalmente e através de carta registada com aviso de receção, conforme previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 214.º da LTFP, de que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião realizada em 22 de outubro de 2024, lhe foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 181.º, no n.º 4 do artigo 182.º, no artigo 187.º e na alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º, todos da LTFP, a qual começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias após a data da publicação do presente aviso. 13 de janeiro de 2025. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida. 318562903

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.