Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior/área de arquitetura.

Aviso (extrato) n.º 1479/2025/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior/Área de Arquitetura

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 27 de novembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na carreira geral de Técnico Superior, categoria de Técnico Superior/Área de Arquitetura.

2 - Caracterização do posto de trabalho: para além das funções correspondentes à carreira de Técnico Superior e categoria de Técnico Superior constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a) Conceber e realizar projetos de obras de arquitetura relativos a edifícios, operações urbanísticas e espaços públicos;

b) Conceber e realizar projetos em outros domínios para os quais detenha aptidão e qualificação, nomeadamente, se aplicável: projeto térmico e pré-certificação energética, projeto de segurança contra incêndios na respetiva categoria de risco.

e) Prestar assistência técnica no apoio aos procedimentos de formação de contrato de empreitada e durante a execução da obra;

f) Elaborar e participar na elaboração de programas base no apoio aos procedimentos de aquisição de serviços de projeto, preparando os respetivos cadernos de encargos e acompanhando a sua elaboração;

g) Elaborar informações e pareceres de caráter técnico sobre processos diversos;

h) Colaborar em ações de fiscalização;

i) Colaborar e participar na realização de vistorias técnicas;

j) Garantir os trabalhos de medições e orçamentos necessários;

k) Colaborar em iniciativas tendentes à recuperação do património edificado, público e privado;

l) Outras decorrentes do cumprimento das competências atribuídas à DPDPM;

m) Apreciar e submeter a decisão os pedidos relativos a operações urbanísticas no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação;

n) Zelar pelo cumprimento dos planos, regulamentos e legislação urbanística aplicável.

A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LGTFP.

3 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município em recrutamento.cm-montemornovo.pt e disponível para consulta na Unidade de Gestão de Pessoal da Divisão de Administração Geral e Financeira deste Município.

6 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.

318541365

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.