Aprovação do projeto de alteração e atualização da área de reabilitação urbana e respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Mirandela.

Aviso (extrato) n.º 1474/2025/2



Projeto de alteração e atualização da ARU e PERU do Centro Urbano de Mirandela

Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada aos vinte dias de dezembro de dois mil e vinte e quatro, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 17.º, ambos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, aprovar o projeto de alteração e atualização da Área de Reabilitação Urbana e respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Mirandela. Mais se informa que, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 13.º e do n.º 5 do artigo 17.º do RJUR, os elementos que acompanham o Projeto de alteração e atualização dos referidos ARU e PERU podem ser consultados no sítio do Município em https://www.cm-mirandela.pt/pages/2064?folders_list_215_folder_id=1252.

2 de janeiro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.

318523772

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.