Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade no Município de Mangualde e projeto de alteração ao Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, Cultural, Recreativo e Social do Município de Mangualde.

Aviso (extrato) n.º 1472/2025/2



Consulta pública de: Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade no Município de Mangualde e Projeto de Alteração ao Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, Cultural, Recreativo e Social do Município de Mangualde

Marco Filipe Pessoa de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, torna público que a Câmara Municipal de Mangualde, em sede de reunião ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2024, deliberou submeter à consulta pública o projeto de “Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade no Município de Mangualde“ e o “Projeto de Alteração ao Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo, Cultural, Recreativo e Social do Município de Mangualde”, pelo período de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, com o intuito de promover a recolha de sugestões.

Os conteúdos dos referidos projetos de regulamento encontram-se disponíveis para consulta no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal de Mangualde, sita no Largo Dr. Couto 3534-004, Mangualde, bem como no sítio oficial do Município de Mangualde na Internet, em www.cmmangualde.pt. As sugestões deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, por correio postal, através do endereço de correio eletrónico geral@cmmangualde.pt, ou entregues diretamente nos serviços municipais.

6 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Marco Filipe Pessoa de Almeida, Dr.

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