Abertura de procedimento concursal comum para dois postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional, na área funcional de condutor de pesados, para trabalhadores detentores de vínculo à função pública por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 1415/2025/2



Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho do Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, de 16 de dezembro de 2024, proferido ao abrigo da competência subdelegada pelo Diretor de Pessoal, se encontra aberto, pelo período de 20 dias úteis, a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na área funcional de condutor de pesados, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Caracterização dos postos de trabalho - Conduzir veículos pesados para transporte de passageiros ou de mercadorias, auxiliar os passageiros na subida e descida, assim como colaborar na carga e descarga das bagagens ou mercadorias. Dar execução ao expediente próprio do serviço como guias e requisições. Assegurar o bom estado de funcionamento do veículo, proceder à sua limpeza e zelar pela sua manutenção, lubrificação e reparação, colaborando na execução dessas tarefas.

2 - Local de Trabalho - Depósito de Munições NATO, Lisboa.

3 - Nível Habilitacional - 9.º ano de escolaridade ou titularidade de escolaridade obrigatória de acordo com a data de nascimento, de acordo com o previsto no artigo 86.º da LTFP.

4 - Requisito adicional - Habilitação de condução na categoria C e CE (obrigatório), D (facultativo).

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na BEP e na página eletrónica da Marinha em https://recrutamento.marinha.pt/pt/concursos/Paginas/Civis.aspx

10 de janeiro de 2025. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Capitão-de-Mar-e-Guerra, Paulo Jorge Mateus.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.