Procedimento concursal comum para preenchimento de 9 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 1370/2025/2



Procedimentos concursais comuns de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de nove postos de trabalho de técnico superior

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião de 16 de fevereiro de 2024, e de acordo com o Despacho do Vereador com competência delegada, José António Ramos datado de 30 de dezembro de 2024, encontram-se abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Referência A - 1 posto de trabalho de Técnico Superior Arquitetura - (CNAEF 581);

Referência B - 1 posto de trabalho de Técnico Superior Engenharia Eletrotécnica e das Telecomunicações - (CNAEF 523);

Referência C - 1 posto de trabalho de Técnico Superior Medicina Veterinária - (CNAEF 640);

Referência D - 1 posto de trabalho de Técnico Superior Sociologia - (CNAEF 312);

Referência E - 1 posto de trabalho de Técnico Superior Turismo - (CNAEF 812);

Referência F - 1 posto de trabalho de Técnico Superior Serviço Social - (CNAEF 762);

Referência G - 1 posto de trabalho de Técnico Superior Ciências do Desporto - (CNAEF 813);

Referência H - 1 posto de trabalho de Técnico Superior Engenharia Florestal - (CNAEF 623);

Referência I - 1 posto de trabalho de Técnico Superior Ciências da Informação, Arquivística e Biblioteconomia - (CNAEF 322).

A relação jurídica de emprego público dos postos de trabalho em causa será constituída por entre trabalhadores com e sem vínculo de emprego público.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Funções de complexidade de grau 3 - Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

As descrições dos conteúdos funcionais não prejudicam a atribuição ao/à trabalhador/a de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LTFP.

As descrições dos conteúdos funcionais não prejudicam a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LTFP.

2.1 - Perfil de competências, em conformidade com o estabelecido no n.º 11 do anexo I do Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP):

Orientação para o serviço público (organização) - Atuar de acordo com os valores e princípios éticos, revelando compromisso com a missão do serviço público e contribuindo, pelo seu exemplo e conduta pessoal, para incrementar a confiança e reforçar a imagem de uma Administração Pública (AP) ao serviço do interesse coletivo;

Orientação para a colaboração (pessoas) - Estabelecer relações efetivas com os seus interlocutores, contribuir para uma rede relacional colaborativa e promover um clima de bem-estar para alcançar objetivos comuns:

Orientação para os resultados (desempenho) - Focar a ação em objetivos que acrescentam valor para a sociedade e para o cidadão, otimizando a utilização dos recursos, garantindo elevados padrões de qualidade e, no seu todo, a sustentabilidade da atividade da Administração Pública;

Análise crítica e resolução de problemas (desempenho) - Recolher, interpretar e compreender informação relacionada com a atividade, estabelecer relações e tirar conclusões lógicas a partir de factos e dados objetivos, antecipar e sinalizar problemas, utilizar processos técnico-científicos na abordagem aos problemas e recorrer a diferentes fontes para encontrar soluções em tempo útil;

Iniciativa (desenvolvimento) - Agir proativamente no sentido de alcançar os objetivos, intervir com autonomia em contextos críticos, realizar atividades mesmo que fora do âmbito da sua intervenção com o propósito de facilitar a resolução de problemas, procurar soluções mesmo que não tenha sido solicitado/a a fazê-lo, atuar com prontidão perante as solicitações da Organização.

3 - Requisito Habilitacional:

Referência A - Licenciatura em Arquitetura (CNAEF 581);

Referência B - Licenciatura Engenharia Eletrotécnica e das Telecomunicações (CNAEF 523);

Referência C - Licenciatura em Medicina Veterinária (CNAEF 640);

Referência D - Licenciatura em Sociologia (CNAEF 312);

Referência E - Licenciatura em Turismo (CNAEF 812);

Referência F - Licenciatura em Serviço Social (CNAEF 762);

Referência G - Licenciatura em Ciências do Desporto (CNAEF 813);

Referência H - Licenciatura em Engenharia Florestal (CNAEF 623);

Referência I - Licenciatura em Ciências da Informação, Arquivística e Biblioteconomia (CNAEF 322).

3.1 - Outros Requisitos:

Referências A, B, C, D, E, F, G, H, e I - Carta de Condução de ligeiros (Categoria B);

Referências A, B, C e F - Inscrição nas respetivas ordens profissionais, e serem detentores de título profissional válido para o exercício da profissão.

Referência B - Inscrição na DGEG como Técnico Responsável de instalações elétricas de serviço particular.

Referência G - Curso de nadador/salvador.

4 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à sua publicação por extrato no Diário da República e na página eletrónica do Município de Penamacor (www.cm-penamacor.pt). Quaisquer outras informações podem ser solicitadas no Serviço de Recursos Humanos e Pessoal deste Município, durante o horário de expediente, através do n.º de telefone 277394106 ou para o seguinte endereço de e-mail: rh.concursos@cm-penamacor.pt.

5 - Forma e prazo de candidaturas: A apresentação de candidaturas deverá ser efetuada, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), obrigatoriamente através da plataforma de recrutamento https://recrutamento.cm-penamacor.pt, não sendo admitidas candidaturas em suporte de papel ou enviadas através de email.

30 de dezembro de 2024. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Dr. José António Ramos.

318520386

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.