Abertura de procedimento concursal comum a termo resolutivo certo para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior ― Radar Social.

Aviso (extrato) n.º 1357/2025/2



Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, previsto no mapa de pessoal do Município da Murtosa, na sequência da aprovação da candidatura, com o n.º PRR-RE-C03-i01-07-000148, apresentada no âmbito da medida “Radar Social”- Criação de equipas projeto piloto Investimento RE-C03-I01 - Nova Geração de Equipas e Respostas Sociais, apoiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos do Aviso de Abertura de Concurso (AAC) n.º 07/C03-i01/2023, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para o Serviço de Ação Social da Divisão de Educação, Saúde e Ação Social - Licenciatura em Gestão ou Economia.

1 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e nos termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, faz público que, por deliberações da Câmara Municipal de 24 de novembro de 2023 e 18 de abril de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso na BEP (Bolsa de Emprego Público), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, para o Serviço de Ação Social, sendo exigível a nível habilitacional, a Licenciatura em Gestão ou Economia.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nomeadamente: atualizar os instrumentos de planeamento da Rede Social Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e Plano de Ação, onde devem estar incluídas as atividades que irão desenvolver no âmbito do Programa Radar Social, devidamente discriminadas, com metas e respetivos indicadores; Mapear os recursos, regionais e locais, em estreita articulação com as cartas sociais municipais, de forma a garantir maior eficácia das respostas e melhor coordenação das intervenções ao nível dos concelhos e das freguesias; Implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social. Este sistema deve ser operacionalizado em articulação com a rede de parcerias locais, recolhendo as devidas autorizações que cumpram o RGPD e para eventual disponibilização dos dados pessoais para Entidades Parceiras; Promover e georreferneciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades; Executar o Plano de Ação identificado na Fase do projeto, devendo ter como referência as atividades descritas no anexo IV do plano RADAR SOCIAL; Funções de coordenação do Projeto Radar Social; Execução das demais tarefas e funções que lhe foram cometidas por lei, deliberação ou decisão superior.

3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da internet desta autarquia, em www.cm-murtosa.pt, e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

Na tramitação deste Procedimento Concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

23 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.

318521974

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.