Celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os licenciados António Dinis e Margarida Leonor Cupido de Oliveira, na carreira geral de técnico superior.

Despacho (extrato) n.º 672/2025



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o seu n.º 2, da parte preambular da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, na qualidade de Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT):

1 - Foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os licenciados António Dinis e Margarida Leonor Cupido de Oliveira, na sequência da homologação, na data de 11 de novembro de 2024, da lista de ordenação final dos candidatos referente ao procedimento de oferta de colocação POC2024/58, na área de Gestão Patrimonial, na carreira geral unicategorial de técnico superior;

2 - Os referidos contratos produzem efeitos a 1 de janeiro de 2025;

3 - Os trabalhadores serão integrados na 1.ª posição remuneratória da carreira geral unicategorial de técnico superior, no nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única;

4 - Por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º da LTFP, os trabalhadores estão sujeitos a um período experimental de vínculo com a duração de 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido em sede do n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, aplicável nos termos e condições previstos no artigo 9.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 370.º da LTFP;

5 - Em cumprimento do n.º 6 do artigo 46.º da LTFP, nomeio o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental, dos trabalhadores, de acordo com a seguinte composição:

Presidente - Nelson Lourenço, Diretor de Serviços de Apoio à Gestão da ACT;

1.º vogal efetivo - Liliana Maria Almeida Henriques Silva, Chefe de Divisão de Contratação e Gestão Patrimonial da ACT, que substitui o Presidente nas suas ausências e impedimentos;

2.º vogal efetivo - Maria Manuela Santos Figueiredo Borges Neves, Técnica Superior da Divisão de Contratação e Gestão Patrimonial da ACT;

1.º vogal suplente - Pedro Miguel Alves da Silva, Técnico Superior da Divisão de Contratação e Gestão Patrimonial da ACT;

2.º vogal suplente - Maria de Monserrate Gonçalves Caldeireiro, Técnica Superior da Divisão de Contratação e Gestão Patrimonial da ACT.

6 - Os períodos experimentais em apreço produzem efeitos a 1 de janeiro de 2025, data em que os trabalhadores iniciam funções na Divisão de Contratação e Gestão Patrimonial da ACT.

26 de dezembro de 2024. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

318522751

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.