Consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira geral unicategorial de «técnico superior», no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da trabalhadora Janete Cristina Rocha Torrinha Coelho.

Aviso (extrato) n.º 1287/2025/2 Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após a emissão dos pareceres prévios favoráveis do Secretário de Estado do Trabalho, de 26 de novembro de 2024, e do Diretor de Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), de 22 de dezembro de 2024, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira geral unicategorial de «Técnico Superior», no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da trabalhadora Janete Cristina Rocha Torrinha Coelho, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrada na 1.ª posição da referida carreira, no nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com efeitos a 01 de janeiro de 2024, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado. 8 de janeiro de 2025. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues. 318555832

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.