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Anúncio de Procedimento 830/2025, de 14 de Janeiro

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Sumário

REPAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS - CONCELHO DE CÂMARA DE LOBOS

Texto do documento



1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Câmara Municipal de Câmara de Lobos

NIPC: 511233620

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal

Endereço: Praça da Autonomia

Código postal: 9304-001

Localidade: Câmara de Lobos

País: Portugal

NUT III: PT300

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Câmara de Lobos

Freguesia: Todas

Telefone: 291911080

Fax: 291944499

Endereço da Entidade (URL): https://www.cm-camaradelobos.pt

Endereço Eletrónico: geral@cm-camaradelobos.pt

eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 14-01-2025



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 1.835.608,00 EUR

Procedimento com lotes? Sim

Nº Máx. de Lotes Autorizado: 9

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 9



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: 84/2024

Designação do contrato: REPAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS - CONCELHO DE CÂMARA DE LOBOS

Descrição: REPAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS - CONCELHO DE CÂMARA DE LOBOS

Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233140

Preço base s/IVA: 1.835.608,00 EUR

Lotes:

Nº: LOT-0001

Descrição do Lote: Caminho do Pico do Rancho, Caminho da Cruz da Caldeira, Caminho Velho do Rancho - Freguesia de Câmara de Lobos

Preço base s/IVA: 170.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233140

Nº: LOT-0002

Descrição do Lote: Caminho dos Murinhos - Freguesia do Jardim da Serra

Preço base s/IVA: 116.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233140

Nº: LOT-0003

Descrição do Lote: Caminho Velho da Boca dos Namorados - Freguesia do Jardim da Serra

Preço base s/IVA: 142.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233140

Nº: LOT-0004

Descrição do Lote: Estrada José Avelino Pinto e Estrada do Limoeiro - Freguesia de Câmara de Lobos

Preço base s/IVA: 334.626,50 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233140

Nº: LOT-0005

Descrição do Lote: Estrada do Passal e Rua Francisco Figueira Ferraz – Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos

Preço base s/IVA: 92.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233140

Nº: LOT-0006

Descrição do Lote: Estrada da Terra Chã - Freguesia do Curral das Freiras

Preço base s/IVA: 255.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233140

Nº: LOT-0007

Descrição do Lote: Estrada Nova do Castelejo - Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos /Jardim da Serra

Preço base s/IVA: 583.185,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233140

Nº: LOT-0008

Descrição do Lote: Caminho de São Bernardino - Freguesia de Câmara de Lobos

Preço base s/IVA: 116.221,50 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233140

Nº: LOT-0009

Descrição do Lote: Caminho da Saraiva – Freguesia de Câmara de Lobos

Preço base s/IVA: 26.575,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45233140



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT300

Localidade: Freguesia de Câmara de Lobos

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Câmara de Lobos

Freguesia: Freguesia de Câmara de Lobos

País: Portugal

NUT III: PT300

Localidade: Freguesia de Jardim da Serra

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Câmara de Lobos

Freguesia: Freguesia de Jardim da Serra

País: Portugal

NUT III: PT300

Localidade: Freguesia de Estreito de Câmara de Lobos

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Câmara de Lobos

Freguesia: Freguesia de Estreito de Câmara de Lobos

País: Portugal

NUT III: PT300

Localidade: Freguesia de Curral das Freiras

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Câmara de Lobos

Freguesia: Freguesia de Curral das Freiras

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009

País: Portugal

NUT III: PT300

Localidade: Freguesia de Curral das Freiras

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Câmara de Lobos

Freguesia: Freguesia de Curral das Freiras

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009

País: Portugal

NUT III: PT300

Localidade: Freguesia de Jardim da Serra

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Câmara de Lobos

Freguesia: Freguesia de Jardim da Serra

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009

País: Portugal

NUT III: PT300

Localidade: Freguesia de Estreito de Câmara de Lobos

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Câmara de Lobos

Freguesia: Freguesia de Estreito de Câmara de Lobos

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009

País: Portugal

NUT III: PT300

Localidade: Freguesia de Câmara de Lobos

Distrito: Região Autónoma da Madeira

Concelho: Câmara de Lobos

Freguesia: Freguesia de Câmara de Lobos



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0002; LOT-0004

Prazo de execução do contrato: 150 DIAS

Previsão de renovações: Não

Identificador do Lote: LOT-0005; LOT-0009

Prazo de execução do contrato: 60 DIAS

Previsão de renovações: Não

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0003; LOT-0006; LOT-0008

Prazo de execução do contrato: 120 DIAS

Previsão de renovações: Não

Identificador do Lote: LOT-0007

Prazo de execução do contrato: 210 DIAS

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Alvará

Descrição: 1ª subcategoria da 2ª categoria, na classe correspondente ao valor total da sua proposta, Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas – vias de comunicação rodoviária e aeródromos



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 29-01-2025 17:00

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 2%

Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 2.00% do preço contratual.



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODMwMDgy



20 - OUTROS REQUISITOS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Sim

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: Multifator

Ponderação: 100%

Subfatores: Não

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

Categorias da estratégia nacional: Outros

Outra categoria (Descrição): N/A

Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009

Contrato adequado para PME: Não

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Câmara Municipal de Câmara de Lobos

Endereço: Praça da Autonomia

Código postal: 9304-001

Localidade: Câmara de Lobos

Telefone: 291911080

Fax: 291944499

Endereço eletrónico: geral@cm-camaradelobos.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Leonel Calisto Correia da Silva

Cargo: Presidente de Câmara

418563349

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6036186.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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