Procedimento Concursal para atribuição de licença de utilização privativa de domínio público hídrico para instalação e exploração de um Apoio Recreativo (AR) na praia do Ouro - Concelho de Sesimbra.

NIF e designação da entidade adjudicante:

501144218 - Município de Sesimbra



Procedimento Concursal para atribuição de licença de utilização privativa de domínio público hídrico para instalação e exploração de um Apoio Recreativo (AR) na praia do Ouro - Concelho de Sesimbra.



Faz-se público que o Município de Sesimbra, por deliberação da Câmara Municipal de Sesimbra, de 18/12/2024 promove o presente procedimento concursal, por sua iniciativa, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º do Decreto-Lei 97/2018, de 27 de novembro, e do n.º 3 do art.º 12.º do Decreto-Lei 226-A /2007 de 31 de maio, na sua redação atual, para atribuição de licença de utilização privativa de domínio público hídrico para instalação e exploração de um Apoio Recreativo (AR) na praia do Ouro - Concelho de Sesimbra, de acordo com o previsto no Programa da Orla Costeira entre Espichel e Odeceixe (POC-EO), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022, de 4 de outubro, e do Regulamento de Gestão das Praias do Troço Espichel-Odeceixe publicado na II Série do Diário da República, no Aviso 23368/2022, de 12 de dezembro.

A licença será emitida por 3 anos, sendo a ocupação sazonal pelo período de 4 meses em cada ano.

Durante 30 dias seguidos a contar da publicação do anúncio do presente procedimento no Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 3 do art.º 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007 de 31 de maio, na sua redação atual, convida-se todos os interessados a apresentar proposta, em formato digital, devendo as propostas ser enviadas para o endereço de correio eletrónico: dominio.hidrico@cm-sesimbra.pt, e de acordo com o constante dos "Termos de Referência" do procedimento.

As principais características da utilização em causa, os critérios de escolha, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas, os elementos que nelas devem ser indicados e as condições de exploração são os referidos nos "Termos de Referência" do procedimento concursal que poderá ser consultado no Departamento de Gestão Patrimonial e de Aprovisionamento, sito na Avenida 25 de abril n.º 9M, em Sesimbra, nos dias úteis das 9:00 horas às 12:30 horas e das 14:00 horas às 17:30 horas, até ao dia e hora limite para apresentação das propostas, bem como no sítio institucional do Município de Sesimbra na internet.

09 de janeiro de 2025

Presidente da Câmara Municipal

Francisco Manuel Firmino de Jesus

318549385

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2018-11-27 - Decreto-Lei 97/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres