Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado para a carreira e categoria de fiscal.

Aviso 1066/2025/2



Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso (extrato) n.º 10585/2023 do Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2023, na categoria de Fiscal, o Município de Oliveira de Frades celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Luís Fernando Ferreira Rodrigues para a carreira e categoria de Fiscal, na 5.ª posição e nível remuneratório 13, a que corresponde o valor de 1228,09 € da tabela remuneratória única, com efeitos a 19 de abril de 2024, fica dispensado do período experimental uma vez que já possui à data da tomada de posse o curso de formação especifico exigido no artigo 7 do Decreto de Lei 114/2019, de 20 de agosto.

23 de dezembro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. José Luís Pinheiro de Lima.

318519033

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-09-12 - Lei 114/2019 - Assembleia da República

  Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro