Mobilidade interna, mobilidade intercarreiras, para o desempenho de funções na categoria de encarregado operacional.

Aviso 862/2025/2



Para os devidos efeitos, e no âmbito das competências atribuídas pelo artigo 19.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, faz -se público que em reunião de Executivo de 27/12/2024, a Junta de Freguesia de Torres do Mondego, autorizou sob proposta n.º 77/2024, a colocação em regime de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras para o desempenho de funções na categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional, nos termos dos artigos 92.º, 93.º, 97.º, 99.º -A e 153.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, do trabalhador Hélder Fernando Godinho Gaspar, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, colocado na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 12, da categoria de encarregado operacional, a que corresponde o valor mensal de € 1.175,46.

27 de dezembro de 2024. - O Presidente, Paulo Cardoso.

318516628

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.