Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em ­funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 849/2025/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos dos n.^os 2 e 4 do artigo 30.º e artigos 33.º a 38.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e da Portaria 586-A/2020, de 28 de setembro, publica-se o presente extrato, cujo aviso integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e afixado na sede da Freguesia de Capinha, na sequência da deliberação da União de Freguesias datada de trinta de setembro de dois mil e vinte e quatro, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho previstos e não ocupados na categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal de Capinha, aprovado para o ano 2024.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Freguesia de Capinha.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: Assistente Operacional - Referência a Concurso - Ref.ª A; Ref.ª B;

Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e na categoria de assistente operacional, tal como descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (doravante apenas LGTFP), de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:

Apoio Administrativo - Ref.ª A: Exerce funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área de atuação da respetiva unidade orgânica, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente, registo, receção e entrega de expediente, transmissão de informações verbais ou telefónicas”, conjugado com o que consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, para a carreira e categoria de Assistente Operacional (Grau de complexidade funcional 1).

Cantoneiro- Ref.ªB: “Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Nomeadamente, manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos necessários à execução de trabalhos; Realização de trabalhos de limpeza, manutenção e vigilância; Executa outras tarefas desde que lhes sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade, e de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública” “, conjugado com o que consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, para a carreira e categoria de Assistente Operacional (Grau de complexidade funcional 1).

4 - Escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição por formação e, ou, experiência profissionais necessárias e suficientes, de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Publique-se no Diário da República.

20 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Vítor Manuel Alves Fernandes.

318521414

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.