Notificação da acusação à docente Susana Maria Ferreira Pina.

Aviso 760/2025/2



Processo disciplinar - Notificação da acusação

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, não tendo sido possível a notificação pessoal da trabalhadora, por ausência à convocatória para a entrega da acusação, e tendo-se gorado a tentativa de notificação por carta registada com aviso de receção, remetida para a morada que consta no seu processo, com essa acusação, por recusa da aceitação da mesma, fica por este meio notificada a docente Susana Maria Ferreira Pina, do quadro do Agrupamento de Escolas de Mira, de que contra si foi deduzida a acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 00116/EMC/24, que lhe foi instaurado por despacho de 16 de abril de 2024, do Diretor do Agrupamento de Escolas da Lousã, na Lousã.

Mais fica notificada de que, nos termos do n.º 2 do artigo 214.º da LTFP, dispõe do prazo de trinta dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, durante o mesmo prazo, consultar o processo nos serviços administrativos da Escola sede do Agrupamento de Escolas da Lousã, sita na Rua Dr. Antonino Henriques - 3200-232 Lousã, na Lousã, durante as horas normais do expediente.

5 de dezembro de 2024. - A Instrutora, Maria de Fátima Teixeira da Cunha Lopes Furtado.

318520134

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.