Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Águas do Alto Minho, S. A.

NIPC: 515486159

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Conselho de Administração das Águas do Alto Minho, S.A.

Endereço: Rua Frei Bartolomeu dos Mártires, 156

Código postal: 4904-878

Localidade: Viana do Castelo

País: Portugal

NUT III: PT111

Distrito: Viana do Castelo

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

Telefone: 258806900

Fax: 258806990

Endereço da Entidade (URL): www.adp.pt

Endereço Eletrónico: geral.adam@adp.pt

eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação

Data de Envio do Anúncio: 07-01-2025



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

Preço base do procedimento: Não

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: PRC 160/2024

Designação do contrato: Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final

Descrição: Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para cobrança de faturas e outros litígios emergentes da prestação de serviços ao utilizador final

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 79110000



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Acordo-quadro, sem reabertura de concurso

Modalidade: Com uma entidade

Prazo de vigência: 36 meses

Valor estimado: Sim

Para Acordo-Quadro — valor total máximo estimado para toda a duração do Acordo-Quadro: 90.000,00 EUR

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT111

Localidade: Todas

Distrito: Viana do Castelo

Concelho: Viana do Castelo

Freguesia: Todas

País: Portugal

NUT III: PT111

Localidade: Todas

Distrito: Viana do Castelo

Concelho: Arcos de Valdevez

Freguesia: Todas

País: Portugal

NUT III: PT111

Localidade: Todas

Distrito: Viana do Castelo

Concelho: Caminha

Freguesia: Todas

País: Portugal

NUT III: PT111

Localidade: Todas

Distrito: Viana do Castelo

Concelho: Paredes de Coura

Freguesia: Todas

País: Portugal

NUT III: PT111

Localidade: Todas

Distrito: Viana do Castelo

Concelho: Ponte de Lima

Freguesia: Todas

País: Portugal

NUT III: PT111

Localidade: Todas

Distrito: Viana do Castelo

Concelho: Valença

Freguesia: Todas

País: Portugal

NUT III: PT111

Localidade: Todas

Distrito: Viana do Castelo

Concelho: Vila Nova de Cerveira

Freguesia: Todas



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Data de Início: 15-03-2025

Data de Fim: 15-03-2028

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Ordem Profissional

Descrição: Cópia da Cédula Profissional da inscrição/registo na Ordem dos Advogados



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das candidaturas: 16-01-2025

Prazo para a decisão de qualificação: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas

Requisitos mínimos

Requisitos mínimos de capacidade técnica: - Experiência profissional do Candidato num mínimo de 4 (quatro) anos em assessoria a empresas de abastecimento de água e de saneamento em baixa, comprovada através de declaração abonatória, emitida pela respetiva Entidade; - Possuir uma equipa composta por 5 (cinco)advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados Portuguesa, que será afeta à prestação dos serviços, com os seguintes requisitos técnicos:

i. 2 (dois) advogados com um mínimo de 8 (oito) anos consecutivos no exercício da advocacia e 4 (quatro) anos no exercício efetivo de assessoria a empresas de abastecimento de água e de saneamento em baixa;

ii. 3 (três) advogados com um mínimo de 4 (quatro) anos consecutivos no exercício da advocacia e 2 (dois) anos no exercício efetivo de assessoria a empresas de abastecimento de água e de saneamento em baixa.; - Possuir software(s) de gestão processual que será(ão) afeto(s) à prestação de serviços e que cumprem as seguintes funcionalidades:

i. Capacidade de armazenamento da informação e documentação de processos;

ii. Capacidade de extrair relatórios com a informação do estado dos processos e encargos e custas respetivas, com periodicidade mínima mensal.

Requisitos mínimos de capacidade financeira: Requisitos Mínimos (Artigo 165º do CCP)

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODM1ODg3



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Necessário

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Conselho de Administração da Águas do Alto Minho, S.A.

Endereço: Rua Frei Bartolomeu dos Mártires, 156

Código postal: 4904-878

Localidade: Viana do Castelo

Telefone: 258806900

Fax: 258806990

Endereço eletrónico: geral.adam@adp.pt

Prazo de interposição do recurso: 30 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Fernanda Machado

Cargo: Vice Presidente do CA

418539843