Procedimento concursal comum para provimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior (atividades económicas e licenciamento).

Aviso (extrato) n.º 726/2025/2 1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia do Lumiar, de 15 de outubro de 2024, sob proposta do Presidente da Junta de Freguesia, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para provimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de Técnico Superior (Atividades Económicas e Licenciamento). 1.1 - Técnico Superior /Atividade Económica e Licenciamento - um posto de trabalho. 1.1.1 - Caracterização do posto de trabalho: Posto de trabalho integrado no âmbito das atribuições, competências e atividades previstas no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia do Lumiar, complementado pelas seguintes funções: o constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, para a categoria de Técnico Superior, à qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, incluindo-se nestas: o exercício de funções consultivas, de estudo, de planeamento, de programação, de avaliação e de aplicação de métodos e de processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, incluindo, genericamente: preparar programas de intervenção e posterior acompanhamento do desenvolvimento de planos, projetos ou estudos de natureza económica e de licenciamento, participar de forma direta na elaboração de estudos, planos e projetos; avaliar estudos, planos e projetos e emitir os respetivos pareceres; apreciar, no quadro legal, estudos, projetos ou propostas de intervenção, assim como de pedidos de informação formulados pelo público e emissão dos respetivos pareceres; participar no desenvolvimento de sistemas de informação de apoio ao planeamento e à gestão das atividades económicas e de licenciamento da freguesia, bem como à gestão do mercado do Lumiar e à gestão do licenciamento da ocupação de espaços públicos (tais como, esplanadas, equipamentos publicitários, feiras e vendas ambulantes). 2 - Local de trabalho: área territorial da Freguesia do Lumiar, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções. 3 - Requisitos de admissão: os previstos nos artigos 17.º e 35.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual. 3.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional exigido nos termos do disposto nos artigos 34.º e 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual. O posto de trabalho encontra-se afeto à área de atividade Económica e Licenciamento, correspondendo à categoria e carreira geral de Técnico Superior, com grau 3 de complexidade funcional, sendo exigida titularidade de licenciatura. Nos termos do disposto na alínea i) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a área de formação académica ou profissional dos candidatos, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF), aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março, deverá ser enquadrada numa das seguintes áreas de estudo: 31 - Ciências sociais e do comportamento; 38 - Direito; 52 - Engenharia e técnicas afins; 58 - Arquitetura e construção. O nível habilitacional exigido não é passível de ser substituído por formação ou experiência em funções similares e equiparadas. Os candidatos deverão ainda ser detentores de carta de condução para veículos de categoria B. Em cumprimento do estabelecido no artigo 30.º, n.os 3 e 4, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, e conforme deliberação tomada pela Junta de Freguesia em 15 de outubro de 2024, o recrutamento efetuar-se-á de entre indivíduos com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado. Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Freguesia, quando idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento. 4 - Prazo de candidaturas: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso. 5 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia em: www.jf-lumiar.pt. 20 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia do Lumiar, Ricardo Mexia. 318499457