Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional, por recurso à reserva de recrutamento interna.

Aviso (extrato) n.º 639/2025/2



Em cumprimento com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna -se público que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento dos postos de trabalho abertos pelo Aviso [Extrato] n.º 18758/2022, publicado no Diário da República, 2.º Série, n.º 188, de 28 de setembro de 2022 e publicado na BEP com o Código da oferta OE202209/1022, e considerando que foi constituída uma reserva de recrutamento interna, no âmbito do referido procedimento concursal, nos termos previstos no n.^os 3 e 4, do artigo 30.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com os seguintes trabalhadores: (1) classificado conforme lista de ordenação final, Cidália Maria Mesquita Cardoso Castro e (2) classificado conforme lista de ordenação final, Ana Margarida Madureira Narciso, com efeitos a 21 de agosto de 2024, (3) classificado conforme lista de ordenação final, Ashley do Bem, com efeitos a 02 de setembro de 2024, (4) classificado conforme lista de ordenação final, Carla Sofia Cruz Fernandes, (5) classificado conforme lista de ordenação final, Andreia Filipa Correia Canhoto, com efeitos a 23 de agosto de 2024, (6) classificado conforme lista de ordenação final, Isabel Maria da Silva Madureira e (7) classificado conforme lista de ordenação final, Vera Lúcia Félix Lopes, com efeitos a 11 de novembro de 2024 na carreia/categoria de Assistente Operacional, com a remuneração mensal de € 821,83 correspondente à 1.ª posição, nível 5 da tabela remuneratória única.

19 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal