Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores da carreira/categoria de técnico superior (área de contabilidade, gestão ou finanças).

Aviso (extrato) n.º 560/2025/2



Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de trabalhadores da carreira/categoria de Técnico Superior (área de Contabilidade, Gestão ou Finanças)

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro de 2022, torna-se público que por deliberação do Conselho de Administração de 31 de outubro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, de trabalhadores da carreira/categoria de Técnico Superior (área de Contabilidade, Gestão ou Finanças), destinado a candidatos com ou sem vínculo de emprego público que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º da já referida lei.

1 - Conteúdo funcional: Conforme descrito no mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nomeadamente as funções descritas no conteúdo funcional correspondente à categoria de Técnico Superior, na Divisão Financeira e Património, compreendendo o seguinte: Produzir informação, de acordo com a norma de contabilidade de gestão (NCP 27), sobre rendimentos e resultados, para satisfazer as necessidades de informação na tomada de decisões, na determinação de preços e tarifas de prestação de serviços por atividade que devem estar justificadas pelo seu gasto; Proceder aos registos contabilísticos dos factos patrimoniais e das operações de natureza orçamental, verificando o cumprimento das normas e legislação em vigor; Assegurar o acompanhamento e valorização dos trabalhos para a própria entidade; Preparar a documentação e prestar a informação a enviar ao Tribunal de Contas, DGAL e outras entidades definidas por lei; Manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e bens imóveis dos SMAS de Mafra; Proceder, em conjunto com os responsáveis dos diversos serviços, ao inventário anual; Processar as amortizações e integrá-las na contabilidade; Proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais.

2 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura ou Grau Académico Superior: Licenciatura em Contabilidade (CNAEF 344), Gestão (CNAEF 345) ou Finanças (CNAEF 343), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal a publicar integralmente na BEP em www.bep.gov.pt e no sítio da internet dos SMAS em www.smas-mafra.pt, que deverá ser previamente consultado.

19 de dezembro de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Hugo Manuel Moreira Luís.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.