Aprovação do Regulamento Geral de Funcionamento e Utilização do Cemitério da Vila de Santa Catarina.

Aviso (extrato) n.º 543/2025/2



Aprovação do Regulamento Geral de Funcionamento e Utilização do Cemitério da Vila de Santa Catarina

Torna-se público, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º, conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia de Freguesia de Santa Catarina, em sessão ordinária de 18 de dezembro de 20224, sob proposta oportunamente aprovada pela Junta de Freguesia na sua reunião ordinária de 03 de outubro de 2024, deliberou aprovar por unanimidade o Projeto de Regulamento Geral de Funcionamento e Utilização do Cemitério da Vila de Santa Catarina, publicitado através do Diário da República, na 2.ª série, n.º 206/2024 para consulta pública no dia 23 de outubro de 2024, e sob o Edital 09/2024, afixado no dia 23 de outubro de 2024.

Mais se informa que após o decurso do prazo para consulta pública não houve qualquer alteração ao projeto inicial e já publicado, como tal o mesmo entra em vigor após cinco dias da publicação deste aviso no Diário da República podendo ser consultado na íntegra na sede da Junta de Freguesia, durante o período normal de funcionamento ou no sítio institucional da Junta Freguesia de Santa Catarina, em www.santacatarina.pt.

Para constar e para geral conhecimento se publica este e outros de igual teor, os quais serão afixados nos lugares de estilo desta Freguesia e no sítio institucional em www.santacatarina.pt.

19 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Fernando Manuel Martins Fialho.

318496062

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.