Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para ocupação de quatro postos de trabalho por tempo indeterminado ― carreiras/categorias de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 461/2025/2



Abertura de Procedimentos Concursais Comuns de recrutamento para ocupação de 4 postos de trabalho em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado Carreiras/Categorias de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional

1 - Nos termos e para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/09, conjugado com o artigo 33.º do anexo à LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que, na sequência da deliberação tomada em reunião de Câmara, datada de 17/09/2024 encontram-se abertos, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público após a publicação por extrato no Diário da República, procedimentos concursais comuns para recrutamento de trabalhadores/as, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal.

2 - Caracterização dos postos de trabalho conforme Mapa de Pessoal para 2024 - 2.ª Alteração:

2.1 - Ref.ª 2024/31 - um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, com a área funcional de Arquitetura (Grau de Complexidade 3), com a exigência habilitacional de Licenciatura/Mestrado em Arquitetura (CNAEF 581) - Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, e Inscrição na Ordem dos Arquitetos, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional na área de atividade, para a Divisão de Urbanismo/Serviços Técnicos de Urbanismo.

2.2 - Ref.ª 2024/32 - dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, com a área funcional de Auxiliar de Serviços Gerais (Grau de complexidade 1) - com a exigência habilitacional de Escolaridade Obrigatória, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional na área de atividade, para a Unidade Orgânica Eletricidade.

2.3 - Ref.ª 2024/33 - um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, com a área funcional Administrativa (Grau de complexidade 2) - com a exigência habilitacional de 12.º Ano de Escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência profissional na área de atividade, para a Divisão Financeira.

3 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9/09, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Lagoa (Algarve) em https://recrutamento.cm-lagoa.pt/

13 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

318473844

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.