Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal.

Aviso (extrato) n.º 452/2025/2



Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal

Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal de Constância, tomada em sua reunião ordinária realizada no dia 06/11/2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum visando a ocupação de um posto de trabalho na carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com as competências previstas no anexo ao mapa de pessoal com a referência “DMST-NGPU-06”.

Requisitos de admissão:

Os definidos no art. 17.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06;

Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado legalmente, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional comprovada;

Idoneidade para o exercício das funções.

A publicitação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt), sendo também publicado no sítio da Internet do município (https://recrutamento.cm-constancia.pt/).

6 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.

318498396

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.