Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um técnico superior (engenharia civil).

Aviso (extrato) n.º 268/2025/2



1 - Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, reunida a 03 de dezembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o Serviço de Projetos e Execução de Empreitadas.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional da carreira de Técnico Superior constante no anexo à LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, complementado pelas funções descritas no aviso.

3 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Engenharia Civil (área CNAEF 582), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou por experiência profissional.

4 - Outros requisitos: Inscrição na Ordem dos Engenheiros e/ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos.

5 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na plataforma de recrutamento desta Câmara Municipal em www.cm-sbras.pt.

16 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.

318474638

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.