Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um assistente operacional (calceteiro).

Aviso (extrato) n.º 267/2025/2



1 - Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, reunida a 03 de dezembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Calceteiro), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o Serviço de Energia, Rede Viária e Sinalização.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional da carreira de Assistente Operacional constante no anexo à LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, complementado pelas funções descritas no aviso.

3 - Requisito habilitacional: Escolaridade mínima obrigatória, aferida em função da data de nascimento: - 4.º ano de escolaridade para os nascidos até 31/12/1966; o 6.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1967; o 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1981; e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 01/01/1995. Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na plataforma de recrutamento desta Câmara Municipal em www.cm-sbras.pt.

16 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.

318473958

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.