Abertura de procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização.

Aviso (extrato) n.º 219/2025/2



1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 14 de outubro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 postos de trabalho na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização (m/f).

2 - Caracterização do posto de trabalho, conforme Mapa de Pessoal de 2024 do Município de Bragança, aprovado por deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, em Reunião Extraordinária de 04 de dezembro de 2023 e Sessão Ordinária de 15 de dezembro de 2023, respetivamente, conjugado com o aviso de abertura integral.

3 - Requisito Habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: 12.º ano de escolaridade.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt, no sítio da internet do Município de Bragança em https://recrutamento.cm-braganca.pt e afixada no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.

12 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Almendra Xavier.

318465209

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.