Paulo Jorge Cavaco Paulino, presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, torna público, de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na sua reunião realizada em 11 de dezembro de 2024 e nos termos do disposto na alínea e), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que foi aprovada a atualização do tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos para o ano 2025, a aplicar no âmbito do Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Alcoutim, do Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Alcoutim e do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Alcoutim.
Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, publica-se o presente aviso, entrando o tarifário em vigor no dia 1 de janeiro de 2025.
12 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Cavaco Paulino.
Tarifário 2025
Água | Saneamento | Resíduos urbanos | ||
|---|---|---|---|---|
Utilizadores domésticos | ||||
Tarifa de disponibilidade (€/dia) | 1.º nível: Q3 ou Qn ≤ 4 m3/h 2.º nível: 6,3 m3/h ≤Q3 ou Qn ≤ 16 m3/h 3.º nível: 25 m3/h ≤Q3 ou Qn ≤ 63 m3/h 4.º nível: 100 m3/h ≤Q3 ou Qn ≤ 160 m3/h | 0,1763 0,3856 0,6941 1,2146 | 0,1645 | 0,0489 |
Tarifa variável (m3/30 dias) | 1.º escalão: 0 a 5 m3 2.º escalão: >5 a 15 m3 3.º escalão: >15 a 25 m3 4.º escalão: >25 m3 | 0,4231 0,7051 1,7627 4,4068 | 0,4936 0,8226 2,0565 5,1412 | 0,2239 |
Utilizadores não domésticos | ||||
Tarifa de disponibilidade (€/dia) | 1.º nível: Q3 ou Qn ≤ 4 m3/h 2.º nível: 6,3 m3/h ≤Q3 ou Qn ≤ 16 m3/h 3.º nível: 25 m3/h ≤Q3 ou Qn ≤ 63 m3/h 4.º nível: 100 m3/h ≤Q3 ou Qn ≤ 160 m3/h | 0,2776 0,3856 0,6941 1,2146 | 0,2350 | 0,2446 |
Tarifa variável (m3/30 dias) | Escalão único | 1,7627 | 2,0565 | 0,3302 |
Utilizadores domésticos - Social | ||||
Tarifa de disponibilidade (€/dia) | Nível único | 0,0000 | 0,0000 | 0,0000 |
Tarifa variável (m3/30 dias) | 1.º escalão: 0 a 15 m3 2.º escalão: >15 a 25 m3 3.º escalão: >25 m3 | 0,4231 1,7627 4,4068 | 0,4936 2,0565 5,1412 | 0,2239 |
Utilizadores não domésticos - Social | ||||
Tarifa de disponibilidade (€/dia) | 1.º nível: Q3 ou Qn ≤ 4 m3/h 2.º nível: 6,3 m3/h ≤Q3 ou Qn ≤ 16 m3/h 3.º nível: 25 m3/h ≤Q3 ou Qn ≤ 63 m3/h 4.º nível: 100 m3/h ≤Q3 ou Qn ≤ 160 m3/h | 0,1388 0,1928 0,3470 0,6074 | 0,1175 | 0,1224 |
Tarifa variável (m3/30 dias) | Escalão único | 0,8813 | 1,0280 | 0,1652 |
Observações:
a) O tarifário aplicado aos utilizadores não domésticos inclui os seguintes tipos de consumidores: comércio; indústria; turismo e hotelaria; associações culturais, desportivas, recreativas e sociais; obras; rega; entidades públicas.
b) O tarifário aplicado aos utilizadores domésticos - social inclui os portadores do Cartão Social do Município.
c) O tarifário aplicado aos utilizadores não domésticos - social inclui as IPSS, ONG e entidades de utilidade pública, não abrangendo portadores do Cartão Social do Município.
d) O volume de águas residuais corresponde ao produto da aplicação de um coeficiente de 0,9 ao volume de água consumido (refletido na aplicação de um coeficiente de 0,9 ao tarifário de saneamento).
e) As tarifas estão sujeitas ao pagamento de IVA à taxa legal em vigor.
f) Sobre as tarifas de água e saneamento incide a Taxa de Recursos Hídricos, conforme estabelecido no Decreto-Lei 97/2008, de 11/06 e sobre as tarifas de resíduos urbanos incide a Taxa de Gestão de Resíduos, conforme estabelecido na Portaria 278/2015, de 11/09. Estas taxas são, por Lei, repercutidas de forma autónoma na fatura emitida aos utilizadores finais
Serviços auxiliares - Água
Execução de ramal de ligação: 27,7043 €/m linear
Execução de ramal de ligação (obras): 10,3667 €/m linear
Execução de ramal de ligação (não incluindo abertura e fecho de vala) conforme previsto no n.º 2 do artigo 29.º do respetivo regulamento: 15,3896 €/m linear
Ramal de ligação executado por empreitada cofinanciada por fundos comunitários: 20,7785 €
Ligação temporária para feiras, festivais, exposições e obras: 21,8062 €
Reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador: 21,8062 €
Reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador: 43,6120 €
Notificação de pagamentos fora do prazo (custos administrativos): 3,5256 €
Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador: 95,1507 €
Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização:
a) A4: 3,1200 €
b) A3: 4,9181 €
Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública: 10,0183 €/m3
Serviços auxiliares - Saneamento
Execução de ramal de ligação: 39,6797 €/m linear
Execução de ramal de ligação (não incluindo abertura e fecho de vala) conforme previsto no n.º 2 do artigo 27.º do respetivo regulamento: 27,9730 €/m linear
Ramal de ligação executado por empreitada cofinanciada por fundos comunitários: 29,7599 €
Limpeza de fossas:
a) Tarifa fixa: 11,2812 €
b) Tarifa variável: 2,0565 €/m3 de lamas
Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários de saneamento: 14,2990 €
Instalação de medidor de caudal, quando haja lugar à mesma nos termos previstos no artigo 37.º do respetivo regulamento, e sua substituição: 817,5828 €
Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador: 114,5475 €
Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização:
a) A4: 3,1200 €
b) A3: 4,9181 €
Serviços auxiliares - Resíduos urbanos
Desobstrução e lavagem de condutas prediais de rejeição de resíduos e de recolhas específicas de resíduos: 29,7897 €
Observações:
a) A celebração, alteração ou cancelamento de contrato de fornecimento de água não tem custos para o consumidor.
b) O pagamento dos serviços auxiliares de água, saneamento e resíduos urbanos estão sujeitos ao pagamento de IVA à taxa legal em vigor.
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