Designação de Quirino Manuel Dias do Nascimento Mealha no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

Despacho 78/2025



1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, designo, pelo período de três anos, em regime de comissão de serviço, o mestre Quirino Manuel Dias do Nascimento Mealha, pertencente ao mapa da IGF, no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de fevereiro de 2025.

20 de dezembro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

Nota curricular

Quirino Manuel Dias do Nascimento Mealha é mestre em Sociedades e Políticas Europeias pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), pós-graduado em Estudos Europeus pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) e licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Entre 1994 e 1996 completou o estágio de advocacia e exerceu como advogado, atualmente com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados. Como formação complementar relevante possui o Certificado FORGEP - Programa de formação em gestão pública e concluiu o Seminário de Alta Direção (SAD) para dirigentes da Administração Pública. Em 1996 iniciou funções como inspetor na Inspeção-Geral de Finanças, integrando a área responsável pela coordenação dos controlos comunitários. Entre 2003 e 2005 assessorou, em regime de destacamento, os Gabinetes dos Secretários de Estado do Ambiente e do Desenvolvimento Regional. No período entre 2005 e 2011 foi nomeado diretor de serviços de Informação e Controlo da ex-Direção-Geral do Desenvolvimento Regional e diretor da Unidade de Controlo e Auditoria, do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P., atual Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., assumindo a coordenação do plano de ação para a contratação pública. Nomeado adjunto no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional em 2011. De 2012 a 2019 foi conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, responsável nas áreas de Política Regional e de Coesão, Fundos Estruturais, Regiões Ultraperiféricas e Comité das Regiões, representante nacional em vários órgãos preparatórios do Conselho da União Europeia assegurando a articulação interna do ciclo do Semestre Europeu e Programa Nacional de Reformas. Entre 2019 e 2024 desempenhou funções de auditor principal, como perito nacional destacado e adjunto no gabinete do membro português no Tribunal de Contas Europeu. Designado como perito em matéria de controlo financeiro e aplicação dos fundos e instrumentos financeiros estruturais para participar em comissões e grupos de trabalho sob a égide da Comissão Europeia, do Conselho da União Europeia e em missões junto de países candidatos à integração na União Europeia promovidas no âmbito do Technical Assistance Information Exchange Office (TAIEX). Ministrou diversas ações de formação e apresentou comunicações em seminários e conferências consagradas, entre outros, aos temas do direito europeu, da contratação pública, proteção dos interesses financeiros da UE, auditoria e sistemas de gestão e controlo dos fundos europeus e instrumentos financeiros estruturais.

318500962

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):