Hasta Pública de alienação de um lote de material lenhoso sito na Mata da Oitava propriedade do Município de Góis

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Góis

NIPC: 506613399

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço de Contratação Pública

Endereço: Praça da República, S/N

Código postal: 3330-310

Localidade: Góis

País: Portugal

NUT III: Região de Coimbra

Distrito: Coimbra

Concelho: Góis

Freguesia: Freguesia de Góis

Telefone: 235770110

Fax: 235770114

Endereço da Entidade (URL): https://www.cm-gois.pt/

Endereço Eletrónico: correio@cm-gois.pt

eDelivery Gateway (URL): https://www.cm-gois.pt/

Função da Organização: Proponente

Subfunção da Organização: Organização que recebe as propostas

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Entidade Adjudicante: Prospeção e extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos



2 - AVISO

Data de Envio do Anúncio: 31-12-2024



3 - PROCESSO

Modelo de Anúncio: Hasta pública de alienação de bens móveis

Preço de licitação base do procedimento: Sim

Valor da licitação base do procedimento: 95.491,50 EUR

Contratação por Lotes? Não



4 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: 67/2024/DAG-2024/300.10.005/89

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta Pública de alienação de um lote de material lenhoso sito na Mata da Oitava propriedade do Município de Góis

Tipo de bens: Material Lenhoso

Legislação aplicável: Lei 73/2013, de 12 de setembro, no Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto e no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro

Avaliação do bem: 95.491,50 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto: Objeto principal

Vocabulário Principal: Produtos da agricultura, da pesca, da silvicultura e afins



5 - DESTINATÁRIOS

Destinatários: Que não se encontrem impedidos ao abrigo do artigo 55º do CCP.



6 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência do Portal dos Contratos Públicos:Sem referência

A entidade adjudicante atua como compradora no procedimento? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Sim



7 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

Link para acesso às peças do concurso (URL):https://www.cm-gois.pt/balcao-digital/contratacao-publica/hasta-publica?folders_list_75_folder_id=822



8 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO

Pedidos de esclarecimento sobre as peças do procedimento: As reclamações e pedidos de esclarecimentos, relativas às peças do presente procedimento, devem ser apresentados, por correio eletrónico (contratacao.publica@cm-gois.pt), até metade do prazo para a apresentação de propostas.



9 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Documentos de habilitação: De acordo com os pontos 11.3 e 11.4 do Programa de Concurso.



10 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Condições de participação: Consultar Programa de Concurso



11 - DATA, LOCAL E REGRAS ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Publico: De acordo com os pontos 6 a 9 do Programa de Concurso.



12- CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Modo de apresentação das propostas: E-mail

Local de apresentação das propostas: contratacao.publica@cm-gois.pt

Prazo para apresentação das propostas: 14-01-2025

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



13- CRITÉRIO DE SELEÇÃO

Apenas o valor licitado? Sim

Fator de avaliação:

Ponderação: 0



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não



15 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Ana Isabel Santos

Cargo: Técnica Superior

418509054

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.