A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho EDESP85/94, de 7 de Julho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [155], de 07.07.1994, Pág. 6732
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Sumário

Autoriza o director de serviços dos regimes de segurança social do Serviço Sub-Regional de Santarém do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, lic. António Augusto do Rosário Braz Pinto, a subdelegar nos chefes de repartição a competência delegada no numero 1 do Despacho de 3 de Janeiro de 1994, do director do Serviço Sub-Regional de Santarém, publicado no DR.II, nº 66 de 19 de Março de 1994, em matéria de inscrição de beneficiários, contribuintes e respectivo estatuto contributivo, bem como de atribuição de prestações dos regimes de segurança social.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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