Despacho 29/94, de 17 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [138], de 17.06.1994, Pág. 5949
- Data: 1994-06-17
- Diploma não vigente
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Sumário
DETERMINA QUAIS OS ELEMENTOS QUE DEVEM CONSTAR DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE UTILIDADE TURÍSTICA.
Aviso
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