Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Crato e adoção de medidas preventivas no âmbito do Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (Barragem do Pisão).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 211/2024 O Decreto-Lei 62/2022, de 26 de setembro, constitui o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (EAHFM do Crato), classificando-o como empreendimento de interesse público nacional e adotando medidas excecionais para a sua concretização. O EAHFM do Crato foi integrado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na componente 9 - Gestão Hídrica - correspondendo ao investimento RE-C09-i02 num montante total de 120 milhões de euros, para financiar a construção da barragem do Pisão, a construção da mini-hídrica, o sistema de reforço de afluências da barragem, o sistema de reforço do abastecimento da barragem de Póvoas e Meadas a partir da barragem do Pisão, e as infraestruturas de irrigação para apoiar as áreas agrícolas existentes - o qual foi subsequentemente substituído pelo investimento com o código «RE-C09-i04 Aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do Crato - fase de construção», no valor de cerca de 140 milhões de euros, tendo sido o apoio financeiro contratualizado com a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), a entidade responsável pela concretização e operacionalização deste investimento. O EAHFM do Crato foi objeto de procedimento de avaliação de impacte ambiental em fase de estudo prévio, do qual resultou DIA favorável condicionada datada de 1 de setembro de 2022, válida até 31 de agosto de 2026, e de duas Declarações sobre a Conformidade Ambiental (DECAPE) favoráveis condicionadas em fase de projeto de execução, uma referente às suas denominadas «infraestruturas primárias», datada de 12 de maio de 2023, e uma DECAPE favorável condicionada referente às suas denominadas «infraestruturas secundárias» (infraestruturas de regadio), datada de 26 de junho de 2024. Por força das condicionantes resultantes da DIA e da DECAPE relativa às denominadas «infraestruturas primárias» é necessário garantir, aquando do licenciamento ou autorização da execução das várias infraestruturas que compõem o EAHFM do Crato, incluindo a prevista relocalização da aldeia do Pisão, a compatibilidade destas intervenções com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis, especificamente, no Plano Diretor Municipal (PDM) do Crato, na sua versão atualmente em vigor. Com efeito, não se verifica presentemente a conformidade do EAHFM do Crato, e da relocalização da aldeia do Pisão que o mesmo pressupõe, com o regime de uso do solo constante do PDM do Crato, designadamente, nas áreas agrícolas condicionadas, de montado de sobro e azinho, nas outras áreas silvopastoris e nas áreas de floresta de proteção, nas quais se irão localizar as infraestruturas associadas ao empreendimento, a albufeira, a barragem, a adutora, as condutas de rega, os caminhos de acesso e uma central fotovoltaica. Tendo presente este contexto, a CIMAA elaborou um Relatório de Fundamentação da suspensão parcial do PDM do Crato, do qual consta a intenção, enquadramento e justificação para a suspensão parcial, nas áreas assinaladas na «Planta 07 - Delimitação da área de suspensão». O município do Crato deu o seu acordo à suspensão estabelecida pela presente resolução. Com estes pressupostos, foi efetuada a delimitação da área de intervenção do empreendimento e foram adotadas medidas especiais necessárias para a concretização do mesmo no prazo de vigência do PRR, justificando-se a suspensão parcial das disposições do PDM do Crato que obstam à execução do empreendimento, bem como a adoção de medidas preventivas, no âmbito da revisão do PDM do Crato, que acautelem a necessidade de programação e de execução deste projeto, no âmbito do quadro estratégico de desenvolvimento territorial do Município. Assim: Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 52.º da Lei 31/2014, de 30 de maio, da alínea a) do n.º 1 do artigo 126.º, dos n.os 5, 6 e 8 do artigo 134.º e do n.º 3 do artigo 137.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Determinar a suspensão dos artigos 6.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal do Crato, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/95, de 23 de novembro, na sua redação atual, na área de incidência identificada no anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - Estabelecer as medidas preventivas previstas no anexo ii da presente resolução e da qual faz parte integrante, destinadas a salvaguardar a situação excecional de reconhecido interesse nacional da execução do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato, classificado como empreendimento de interesse nacional pelo Decreto-Lei 62/2022, de 26 de setembro, na área de incidência identificada no anexo i à presente resolução. 3 - Fixar o prazo de vigência da suspensão e das medidas preventivas em dois anos, sem prejuízo da cessação da sua vigência em momento anterior, nas situações previstas no n.º 3 do artigo 141.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio. 4 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 18 de dezembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO I (a que se referem os n.os 1 e 2) https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/18483_1206SUSPPDMCRATO_1.jpg https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/18483_1206SUSPPDMCRATO_2.jpg ANEXO II (a que se refere o n.º 2) Medidas preventivas Artigo 1.º Âmbito territorial e material da suspensão e das medidas preventivas 1 - Na área territorial delimitada na planta que constitui o anexo i, com cerca de 1629,64 hectares, são suspensos os artigos 6.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Regulamento do PDM do Crato e são estabelecidas medidas preventivas que salvaguardam a relocalização da aldeia do Pisão e a execução das infraestruturas que compõem o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato, com o âmbito material previsto no número seguinte. 2 - Na área objeto da suspensão e das medidas preventivas delimitada na planta referida no n.º 1, é admitida a instalação das infraestruturas que compõem o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato e a relocalização da aldeia do Pisão. 3 - As infraestruturas referenciadas no número anterior são as seguintes: a) Albufeira; b) Barragem do Pisão; c) Central solar; d) Condutas e bocas de rega; e) Adutoras; f) Adutores; g) Caminhos de acesso; h) Demais infraestruturas associadas ao empreendimento. 4 - Na área identificada no n.º 1 são proibidas todas as ações referidas no n.º 4 do artigo 134.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que não sejam necessárias à execução do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato e à relocalização da aldeia do Pisão. Artigo 2.º Incumprimento 1 - A violação das medidas preventivas constitui contraordenação grave, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 40.º-A da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual. 2 - As obras e os trabalhos efetuados com inobservância das medidas preventivas podem ser embargados, demolidos, bem como pode ser reposta a situação anterior, incluindo a configuração do terreno. 3 - Sem prejuízo dos poderes de reposição da legalidade urbanística legalmente atribuídos aos municípios e a outras entidades públicas, a competência para ordenar o embargo, a demolição ou reposição da configuração do terreno é, no presente caso, do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território. 118512164

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-29 - Lei 50/2006 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais.

• 2014-05-30 - Lei 31/2014 - Assembleia da República

  Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e excepciona a sua aplicação ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2022-09-26 - Decreto-Lei 62/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Constitui o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato e adota medidas excecionais para a concretização do mesmo