O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, AUTORIZA O DIRECTOR GERAL DO TESOURO, MANUEL ANTÓNIO DE ALMEIDA DE PINHO, A PROCEDER A ACTUALIZAÇÃO DO REGISTO DA REPÚBLICA PORTUGUESA REALIZADO EM 1993 NA SECURITIES AND EXCHANGE COMMISSION, DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, COMO EMITENTE DE TÍTULOS OBRIGACIONISTAS NO MERCADO NORTE-AMERICANO, PODENDO ASSINAR, REQUERER E PRATICAR TUDO QUANTO FOR NECESSARIO PARA O EFEITO, DESIGNADAMENTE O REGISTRATION STATEMENT, OS PROSPECTOS, BEM COMO TODOS OS DOCUMENTOS QUE VENHAM A REVELAR-SE NECESSARIOS PARA TAL FIM.